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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO PROJETO CRESCER DO ABC
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E SEDE
ART.1° - A “ASSOCIAÇÃO PROJETO CRESCER DO ABC”, DORAVANTE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO, É UMA ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE, ASSISTENCIAL, FILANTRÓPICO E SEM FINS ECONÔMICOS, TENDO SIDO FUNDADA EM 26 DE MAIO DE 1994, E REGER-SE-Á PELO PRESENTE ESTATUTO SOCIAL E PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE LHE FOREM APLICÁVEIS.
ART.2° - A ASSOCIAÇÃO TEM SEDE E FORO EM SANTO ANDRÉ, NA AVENIDA PRINCIPE DE GALES Nº 821 – VILA PRÍNCIPE DE GALES, CEP 09060-630.
PARÁGRAFO ÚNICO – A ASSOCIAÇÃO PODERÁ ABRIR E ENCERRAR FILIAIS, CUJAS ATIVIDADES SERÃO CONSISTENTES COM AS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO II DESTE INSTRUMENTO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO.
ART. 3° - A ASSOCIAÇÃO TEM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO.
CAPÍTULO II – DO OBJETO SOCIAL
ARTIGO 4º - A ASSOCIAÇÃO TEM, E TERÁ DURANTE TODO O PRAZO DE SUA DURAÇÃO, POR ÚNICO OBJETO, A DISPONIBILIZAÇÃO, DE FORMA PERMANENTE E GRATUITA, DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO TEMPORÁRIA E ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS DE PACIENTES PEDIÁTRICOS SOB TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAIS DOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO GRANDE ABC, DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA TANTO, EXTENSIVAS A UM FAMILIAR DO PACIENTE, MEDIANTE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CASA DE APOIO, DENOMINADA CASA RONALD MCDONALD
PARÁGRAFO 1º - A ASSOCIAÇÃO PODERÁ ALIENAR OU DISPOR DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO TODA A RENDA, RECURSOS OU RESULTADOS OPERACIONAIS OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E, EM NENHUMA HIPÓTESE, OS RESULTADOS PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS ENTRE OS ASSOCIADOS, DIRETORES, INSTITUIDORES, BENFEITORES OU QUALQUER OUTRA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA LIGADAS À ASSOCIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE.
PARÁGRAFO 2º- NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A ASSOCIAÇÃO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA, E NÃO FARÁ QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA, COR, SEXO, CREDO RELIGIOSO OU POLÍTICO. NENHUMA ATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO CONSISTIRÁ EM PROPAGANDA OU VISARÁ EXERCER INFLUÊNCIA LEGISLATIVA. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO DA ASSOCIAÇÃO EM QUALQUER CAMPANHA POLÍTICA EM PROL DE QUALQUER CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.
PARÁGRAFO 3º- A ASSOCIAÇÃO É LICENCIADA DA RONALD MCDONALD HOUSE OF CHARITIES, INC., INSTITUIÇÃO NORTE-AMERICANA SEM FINS LUCRATIVOS, EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO DA CASA RONALD MCDONALD ABC, E LICENCIADA DA MCDONALD’S CORPORATION, EM RELAÇÃO AO USO DO NOME “RONALD MCDONALD” E OUTRAS MARCAS, NOMES E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
PARÁGRAFO 4º- INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE INSTRUMENTO, A ASSOCIAÇÃO NÃO DESENVOLVERÁ QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES QUE POSSAM IMPLICAR NO CANCELAMENTO DE SUA CONDIÇÃO FILANTRÓPICA E RESPECTIVOS BENEFÍCIOS E/OU ISENÇÕES FISCAIS, OU NA VIOLAÇÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS, MENCIONADAS NO PARÁGRAFO 3O DESTA CLÁUSULA.
CAPITULO III – DO QUADRO SOCIAL
ART. 5° - O QUADRO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO SERÁ COMPOSTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE QUEIRAM COLABORAR COM A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS SOCIAIS, DESDE QUE QUALIFICADAS CONFORME AS PREVISÕES DESTE ESTATUTO.
ART. 6° – HAVERÁ AS SEGUINTES CATEGORIAS DE ASSOCIADOS:
a) FUNDADORES: MEMBROS SIGNATÁRIOS DA ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO;
b) EFETIVOS: PESSOAS QUE ASSUMIREM O COMPROMISSO DE PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS, DE FORMA PERIÓDICA, E QUE TIVEREM HONRADO ESTE COMPROMISSO, CONFORME VENHAM A SER INDICADAS PELA DIRETORIA E APROVADAS PELO CONSELHO DELIBERATIVO;
c) CONTRIBUINTES: PESSOAS QUE ASSUMIREM O COMPROMISSO DE CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE, DE FORMA PERIÓDICA, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS;
d) HONORÁRIOS: PESSOAS COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE E À ASSOCIAÇÃO, INDICADAS PELA DIRETORIA E APROVADAS PELO CONSELHO DELIBERATIVO; E
e) VOLUNTÁRIOS: PESSOAS QUE SE DEDIQUEM, A TÍTULO NÃO ONEROSO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ASSOCIAÇÃO, NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CONSELHO DELIBERATIVO A APROVAÇÃO DA ADMISSÃO DE MEMBROS EFETIVOS E HONORÁRIOS AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DESTE ESTATUTO.
ART. 7° - OS ASSOCIADOS NÃO RESPONDERÃO, NEM MESMO SUBSIDIARIAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA ASSOCIAÇÃO.
ART. 8º - QUALQUER ASSOCIADO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR SUA RETIRADA DA ASSOCIAÇÃO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO CONSELHO DELIBERATIVO.
ART. 9º - SÃO DIREITOS DE TODOS OS ASSOCIADOS:
a) PRESENÇA ÀS ASSEMBLÉIAS GERAIS, COM DIREITO A VOZ; E
b) PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NENHUM ASSOCIADO PODERÁ SER IMPEDIDO DE EXERCER DIREITO OU FUNÇÃO QUE LHE TENHA SIDO LEGITIMAMENTE CONFERIDA, A NÃO SER NOS CASOS E PELA FORMA PREVISTA NA LEI OU NO PRESENTE ESTATUTO.
ART. 10º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS FUNDADORES E EFETIVOS:
a) SER INDICADOS AOS CARGOS ELETIVOS DA ASSOCIAÇÃO; E
b) PARTICIPAR DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS COM DIREITO A VOTO.
ART. 11º - SÃO DEVERES COMUNS A TODOS OS ASSOCIADOS:
a) CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS;
B) ACATAR AS DECISÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL; E
C) CONTRIBUIR PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS E ZELAR PELO SEU BOM NOME.
ART. 12º - OS ASSOCIADOS PERDEM SEUS DIREITOS:
a) SE DEIXAREM DE CUMPRIR QUAISQUER DE SEUS DEVERES; OU
b) SE INFRINGIREM QUALQUER DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA, REGIMENTO OU QUALQUER DECISÃO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS; OU
c) SE PRATICAREM DELITOS, DESVIO DE DINHEIRO OU BENS DA ASSOCIAÇÃO; OU
d) SE PRATICAREM QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE DESABONO OU DESCRÉDITO DA ASSOCIAÇÃO OU DE SEUS MEMBROS; OU
e) SE PRATICAREM ATOS OU VALEREM-SE DO NOME DA ASSOCIAÇÃO PARA TIRAR PROVEITO PATRIMONIAL OU PESSOAL, PARA SI OU PARA TERCEIROS.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ACIMA PREVISTAS, ALÉM DE PERDEREM SEUS DIREITOS, OS ASSOCIADOS PODERÃO SER EXCLUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO, POR DECISÃO DA DIRETORIA, CABENDO SEMPRE RECURSO À ASSEMBLÉIA GERAL, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTA FINALIDADE.
CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO SOCIAL E SUA DESTINAÇÃO
ART. 13º - O PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITOS E VALORES PELA MESMA ADQUIRIDOS OU RECEBIDOS SOB A FORMA DE DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS, OU DE QUALQUER OUTRA FORMA LÍCITA, DEVENDO SER ADMINISTRADO APENAS PARA O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS SUAS FINALIDADES SOCIAIS.
ART. 14º - CONSTITUEM FONTES DE RECEITA DA ASSOCIAÇÃO:
a) AUXÍLIOS, DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES, E OUTROS ATOS LÍCITOS DA LIBERDADE DOS ASSOCIADOS OU DE TERCEIROS;
b) RECEITAS QUE SE ORIGINAREM, POR DOAÇÕES DE TERCEIROS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO DE CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS;
c) RECEITAS QUE SE ORIGINAREM DAS ATIVIDADES INERENTES AO OBJETIVO DA ASSOCIAÇÃO;
d) RECEITAS PATRIMONIAIS E FINANCEIRAS; E
e) OUTRAS RECEITAS, INCLUSIVE ORIUNDAS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CUJO RESULTADO INTEGRAL SERÁ, NECESSARIAMENTE, REVERTIDO À ASSOCIAÇÃO PARA SER APLICADO NAS SUAS FINALIDADES.
ART. 15º - A DIRETORIA PODERÁ REJEITAR AS DOAÇÕES E LEGADOS QUE CONTENHAM ENCARGOS OU GRAVAMES DE QUALQUER ESPÉCIE, OU, AINDA, QUE SEJAM CONTRÁRIOS AOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO, À SUA NATUREZA OU À LEI, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO AO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO.
ART. 16º - TODO O PATRIMÔNIO E RECEITAS DA ASSOCIAÇÃO SERÃO APLICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL E DEVERÃO SER INVESTIDOS NOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, SENDO VEDADA A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU RECEITA, A QUALQUER TÍTULO, ENTRE OS ASSOCIADOS, DIRETORES, INSTITUIDORES, BENFEITORES, CONSELHEIROS OU QUALQUER OUTRA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, RESSALVADOS OS GASTOS DESPENDIDOS E BENS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO.
ART. 17º - NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, O RESPECTIVO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SERÁ TRANSFERIDO A OUTRA ENTIDADE CONGÊNERE REGISTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, PREFERENCIALMENTE QUE TENHA O MESMO OBJETO SOCIAL E SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 18º - SÃO ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO:
a) ASSEMBLÉIA GERAL
b) CONSELHO DELIBERATIVO;
c) DIRETORIA; E
d) CONSELHO FISCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ASSOCIAÇÃO NÃO REMUNERA, POR QUALQUER FORMA, OS CARGOS DE SUA DIRETORIA, CONSELHOS FISCAL E DELIBERATIVO, E NÃO DISTRIBUI RESULTADOS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS, SOB NENHUMA FORMA OU PRETEXTO.
ART. 19º - A ASSOCIAÇÃO SERÁ REPRESENTADA, EM JUÍZO E FORA DELE, PELO PRESIDENTE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO.
ART. 20º - OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO, DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL, NÃO RESPONDERÃO, NEM MESMO SUBSIDIARIAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA ASSOCIAÇÃO.
ART. 21º - PARA O BOM E FIEL EXERCÍCIO DE SUA GESTÃO, A ASSOCIAÇÃO PODERÁ ADOTAR REGIMENTO INTERNO PARA SI PRÓPRIA, BEM COMO PARA CADA UNIDADE RESULTANTE DOS PROJETOS INSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO OU EM PARCERIA.
ART. 22º - A ASSOCIAÇÃO ADOTARÁ PRÁTICAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, NECESSÁRIAS E SUFICIENTES A COIBIR A OBTENÇÃO, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA, DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS PESSOAIS PELOS DIRIGENTES DA ENTIDADE E SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES, COLATERAIS OU AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU E AINDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS DOS QUAIS OS DIRIGENTES, SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES, COLATERAIS OU AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU SEJAM CONTROLADORES OU DETENHAM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.
SEÇÃO 1 - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
ART. 23º – A ASSEMBLÉIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO É CONSTITUÍDA DA TOTALIDADE DE SEUS ASSOCIADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS ASSEMBLÉIAS GERAIS SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO EM EXERCÍCIO.
ART. 24º - A ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ CONVOCADA MEDIANTE CARTA, FAX, E-MAIL OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA A TODOS OS ASSOCIADOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, E INSTALAR-SE-Á COM O “QUORUM” DE AO MENOS 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS ASSOCIADOS EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, E COM QUALQUER NÚMERO 30 (TRINTA) MINUTOS DEPOIS, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º - A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL FAR-SE-Á NA FORMA ESTABELECIDA NO PRESENTE ESTATUTO, SENDO ASSEGURADO A 1/5 (UM QUINTO) DOS ASSOCIADOS O DIREITO DE PROMOVÊ-LA.
PARÁGRAFO 2º – A ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ SEMPRE PRESIDIDA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO, QUE SERÁ SECRETARIADO PELO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO.
ART. 25º - A ASSEMBLÉIA GERAL REALIZAR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, PARA:
a) RATIFICAR A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ANUAL DA ASSOCIAÇÃO, ELABORADA PELA DIRETORIA E APROVADA PELO CONSELHO DELIBERATIVO;
b) EXAMINAR E APROVAR O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES;
c) DISCUTIR E HOMOLOGAR AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E O BALANÇO PATRIMONIAL APROVADOS PELO CONSELHO FISCAL REFERENTE AO ANO FINDO; E
d) ELEGER OS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A DELIBERAÇÃO REFERIDA NA ALÍNEA “D” DO “CAPUT” DESTE ARTIGO É EXIGIDO O VOTO CONCORDE DE 2/3 DOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM. NESTA HIPÓTESE, NÃO PODERÁ HAVER DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO SEM QUE ESTEJA PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS ASSOCIADOS, OU PELO MENOS UM TERÇO DESTES NAS CONVOCAÇÕES SEGUINTES.
ART. 26º – A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REUNIR-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL PARA AS DELIBERAÇÕES OBJETO DOS ITENS “A”, “B” E “C” DO ARTIGO 25 E, ATÉ O DIA 15 DE OUTUBRO, PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL, DELIBERAÇÃO OBJETO DO ITEM “D” DO ARTIGO 25.
ART. 27º - A ASSEMBLÉIA GERAL REALIZAR-SE-Á EXTRAORDINARIAMENTE PARA:
a) DECIDIR SOBRE REFORMAS DO ESTATUTO;
b) DESTITUIR OS MEMBROS DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS FISCAL E DELIBERATIVO;
c) DELIBERAR SOBRE RECURSOS E REQUERIMENTOS DOS ASSOCIADOS;
d) DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DE ALIENAR, TRANSIGIR, HIPOTECAR OU PERMUTAR BENS PATRIMONIAIS, EM ASSEMBLÉIA QUE CONTE COM A ANUÊNCIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS ASSOCIADOS;
e) DECIDIR SOBRE A EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49; E
f) DECIDIR SOBRE TODOS OS DEMAIS ASSUNTOS QUE NÃO TENHAM SIDO ATRIBUÍDOS ESPECIFICAMENTE A OUTROS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E QUE SE RELACIONAREM COM OS FINS DO MESMO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA AS DELIBERAÇÕES REFERIDAS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “E” DO “CAPUT” DESTE ARTIGO É EXIGIDO O VOTO CONCORDE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS PRESENTES A ASSEMBLÉIA, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM. NESTAS HIPÓTESES, NÃO PODERÁ HAVER DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO SEM QUE ESTEJA PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS ASSOCIADOS, OU PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DESTES NAS CONVOCAÇÕES SEGUINTES.
SEÇÃO 2 - DO CONSELHO DELIBERATIVO
ART. 28º - O CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ COMPOSTO POR 23 (VINTE E TRÊS) MEMBROS, SENDO 11 (ONZE) ASSOCIADOS, FUNDADORES E/OU EFETIVOS, 2 (DUAS) PESSOAS INDICADAS PELO INSTITUTO RONALD MCDONALD DE APOIO À CRIANÇA, 9 (NOVE) PESSOAS INDICADAS PELA MCDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E 01 (UM) REPRESENTANTE LOCAL DA ÁREA MÉDICA, ELEITOS EM ASSEMBLÉIA GERAL, COM MANDATO DE 01 (UM) ANO A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO.
ART. 29º - O CONSELHO DELIBERATIVO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE A CADA 6 (SEIS) MESES, OU EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADO PELO SEU PRESIDENTE OU PELO PRESIDENTE DA DIRETORIA.
ART. 30º - O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO SERÃO ELEITOS NA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 25.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS PELO VICE-PRESIDENTE.
ART. 31º - COMPETE AO CONSELHO DELIBERATIVO:
a) TRAÇAR AS DIRETRIZES DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO E FISCALIZAR A SUA EXECUÇÃO PELA DIRETORIA;
b) ELEIÇÃO DA DIRETORIA;
c) A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL;
d) APROVAR A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ANUAL E RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO, A SER RATIFICADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL;
e) CONVOCAR A ASSEMBLÉIA GERAL QUANDO JULGAR CONVENIENTE;
f) PROPOR A REFORMA DO PRESENTE ESTATUTO À ASSEMBLÉIA GERAL, MEDIANTE APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS;
g) ASSUMIR PROVISORIAMENTE A DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM CASO DE RENÚNCIA DA DIRETORIA, DEVENDO CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA;
h) AUXILIAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE A DIRETORIA, PRESTANDO-LHE COLABORAÇÃO E ASSESSORAMENTO, PODENDO INCLUSIVE, SER REPRESENTADO NAS REUNIÕES DA DIRETORIA, SEMPRE QUE ASSIM SOLICITADO;
i) APROVAR A REALIZAÇÃO DE NOVAS ATIVIDADES, PROJETOS E PROGRAMAS PROPOSTOS PELA DIRETORIA;
j) ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA ENTIDADE A SEREM APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL;
k) APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DE REGIMENTOS E NORMAS INTERNAS; E
l) DECIDIR SOBRE O INGRESSO DE MEMBROS EFETIVOS E HONORÁRIOS.
ART. 32º - O CONSELHO DELIBERATIVO PODERÁ CRIAR CARGOS E FUNÇÕES ENTRE SEUS MEMBROS, DISTRIBUINDO TAREFAS PARA O MELHOR DESEMPENHO DO PRÓPRIO CONSELHO.
ART. 33º - O CONSELHO DELIBERATIVO SOMENTE PODERÁ DELIBERAR COM A PRESENÇA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO; E EM SEGUNDA, 30 (TRINTA) MINUTOS APÓS, COM QUALQUER NÚMERO, EXCETUADOS OS CASOS ENUMERADOS NESTE ESTATUTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ CONVOCADO, COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 07 (SETE) DIAS, ESPECIFICADOS OS ASSUNTOS A SEREM TRATADOS.
SEÇÃO 3 - DA DIRETORIA
ART. 34º - A DIRETORIA SERÁ COMPOSTA POR 21 (VINTE E UM) MEMBROS, ELEITOS PELO CONSELHO DELIBERATIVO, SENDO 11 (ONZE) ASSOCIADOS, FUNDADORES E/OU EFETIVOS, 2 (DUAS) PESSOAS DENTRE AS INDICADAS PELO INSTITUTO RONALD MCDONALD DE APOIO À CRIANÇA, E 8 (OITO) PESSOAS DENTRE AS INDICADAS PELA MCDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., COM MANDATO DO 01 (UM) ANO, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO, E TERÁ OBRIGATORIAMENTE:
a) DIRETOR PRESIDENTE;
b) DIRETOR VICE- PRESIDENTE;
c) PRIMEIRO DIRETOR ADMINISTRATIVO;
d) SEGUNDO DIRETOR ADMINISTRATIVO;
e) PRIMEIRO DIRETOR TESOUREIRO;
f) SEGUNDO DIRETOR TESOUREIRO;
g) 05 (CINCO) DIRETORES ADJUNTOS E
h) 10( DEZ ) DIRETORES SEM PASTA.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS MEMBROS ELEITOS DA DIRETORIA NÃO PODEM PERTENCER AO CONSELHO DELIBERATIVO OU AO CONSELHO FISCAL.
ART. 35º - COMPETE À DIRETORIA:
a) CUMPRIR AS DIRETRIZES ELABORADAS PELO CONSELHO DELIBERATIVO;
b) ELABORAR E SUBMETER AO CONSELHO DELIBERATIVO A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO;
c) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO;
d) ELABORAR E SUBMETER AO CONSELHO DELIBERATIVO O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO;
e) DECIDIR SOBRE OS CASOS DE AUSÊNCIA E AFASTAMENTO DE SEUS MEMBROS;
f) DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO DISCIPLINAR, PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO COMETIDA POR ASSOCIADO, EM ESPECIAL, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 12;
g) CRIAR O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO;
h) PROPOR AO CONSELHO DELIBERATIVO, NOVAS ATIVIDADES, PROJETOS E PROGRAMAS A SEREM DESEMPENHADOS PELA ASSOCIAÇÃO;
i) APRESENTAR AO CONSELHO FISCAL AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA ASSOCIAÇÃO A SEREM APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL;
j) NOMEAR COMISSÕES ESPECIAIS E PERMANENTES, GRUPOS DE TRABALHO E ASSESSORES, CONVOCANDO-OS PARA AUXILIAR A DIRETORIA DURANTE O MANDATO;
k) ELABORAR NORMAS E REGIMENTOS INTERNOS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO; E
l) REJEITAR DOAÇÕES E LEGADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15.
ART. 36º - COMPETE AO DIRETOR-PRESIDENTE:
a) REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE;
b) CONTRATAR E DEMITIR, BEM COMO ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, SEMPRE EM CONJUNTO COM O DIRETOR TESOUREIRO;
c) CONVOCAR E PRESIDIR AS REUNIÕES DA DIRETORIA, BEM COMO CONVOCAR AS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO;
d) NOMEAR PROCURADORES PARA FINS ESPECIAIS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO;
e) REALIZAR OUTROS ATOS ESPECÍFICOS CUJA EXECUÇÃO LHES TENHAM SIDO DELEGADA PELA ASSEMBLÉIA;
f) ZELAR PARA QUE TODOS OS BENS DA ASSOCIAÇÃO SEJAM REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO ABERTO PELO DIRETOR TESOUREIRO (REGISTRO DE PATRIMÔNIO); E
g) ASSINAR O BALANÇO COM O DIRETOR ADMINISTRATIVO E DIRETOR TESOUREIRO, ASSIM COMO RELATÓRIOS PARA O EXAME DOS CONSELHOS FISCAL E DELIBERATIVO.
ART. 37º - COMPETE AO DIRETOR VICE-PRESIDENTE:
A) AUXILIAR O PRESIDENTE NO DESEMPENHO DE TODAS AS SUAS FUNÇÕES, BEM COMO EXERCER AS ATRIBUIÇÕES QUE ESTE LHE DELEGAR;
B) SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, NOS CASOS DE AUSÊNCIA E IMPEDIMENTO, COM OS MESMOS PODERES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS PELO ARTIGO 36; E
C) OUTORGAR PROCURAÇÃO EM CONJUNTO COM O DIRETOR PRESIDENTE.
ART. 38º - COMPETE AO PRIMEIRO DIRETOR TESOUREIRO:
A) SUPERVISIONAR OS TRABALHOS DE TESOURARIA E OS SERVIÇOS CONTÁBEIS, ZELANDO PELO CONTROLE DIÁRIO E TRANSPARENTE DAS CONTAS DA ASSOCIAÇÃO;
B) APRESENTAR AO CONSELHO FISCAL A ESCRITURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, INCLUINDO OS RELATÓRIOS DE DESEMPENHO FINANCEIRO E CONTÁBIL E SOBRE AS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS REALIZADAS;
C) CONSERVAR, SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, OS DOCUMENTOS RELATIVOS À TESOURARIA;
e) ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS, EMITIR CHEQUES, REQUISITAR TALÕES DE CHEQUES, AUTORIZAR TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR CARTA, AUTORIZAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DISPONÍVEIS E, AINDA, ENDOSSAR CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO, PARA O DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA ASSOCIAÇÃO, SEMPRE EM CONJUNTO COM O DIRETOR PRESIDENTE; E
f) ELABORAR E SUBMETER AO CONSELHO FISCAL AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA ASSOCIAÇÃO A SEREM APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL.
ART. 39º - AO SEGUNDO DIRETOR TESOUREIRO COMPETE SUBSTITUIR O PRIMEIRO DIRETOR TESOUREIRO EM SEUS IMPEDIMENTOS OU AUSÊNCIAS EVENTUAIS, COM OS MESMOS PODERES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS PELO ARTIGO 38.
ART. 40º - AO DIRETOR ADMINISTRATIVO COMPETE:
a) SUPERVISIONAR CORRESPONDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO;
b) LAVRAR ATA DAS REUNIÕES DA DIRETORIA;
c) MANTER OS REGISTROS DA ASSOCIAÇÃO; E
d) EXECUTAR OS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS PELO PRESIDENTE DA DIRETORIA.
ART. 41º - AO SEGUNDO DIRETOR ADMINISTRATIVO COMPETE SUBSTITUIR O PRIMEIRO DIRETOR ADMINISTRATIVO EM SEUS IMPEDIMENTOS OU AUSÊNCIAS EVENTUAIS, COM OS MESMOS PODERES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS PELO ARTIGO 40.
ART. 42º - OS MEMBROS DA DIRETORIA NÃO RESPONDERÃO PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES QUE CONTRAÍREM EM NOME DA ASSOCIAÇÃO, A MENOS QUE EXORBITEM DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS SEUS CARGOS.
ART. 43º - SEMPRE QUE OCORRER VAGA EM CARGO DE DIRETORIA, CABERÁ AO PRESIDENTE A ESCOLHA DO SUBSTITUTO, DENTRE OS MEMBROS DA DIRETORIA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SE A VAGA FOR DO PRESIDENTE, ASSUMIRÁ O VICE-PRESIDENTE, TAMBÉM NO REFERIDO PRAZO. NA HIPÓTESE DE VACÂNCIA DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE E DIRETOR VICE-PRESIDENTE, O CONSELHO DELIBERATIVO ASSUMIRÁ TAIS CARGOS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO, NESTE PRAZO, CONVOCAR A ASSEMBLÉIA GERAL PARA A ELEIÇÃO DOS SUBSTITUTOS.
ART. 44º - AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA DIRETORIA SERÃO SEMPRE REALIZADAS NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO OU EM LOCAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO NA CONVOCAÇÃO, MENSALMENTE, OU EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, QUANDO CONVOCADAS PELO SEU PRESIDENTE OU SUBSTITUTO, OU AINDA PELA MAIORIA DO CONSELHO DELIBERATIVO, NA FORMA ESTATUTÁRIA.
SEÇÃO 4 - DO CONSELHO FISCAL
ART. 45º - O CONSELHO FISCAL SERÁ COMPOSTO POR 03 (TRÊS) MEMBROS, ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL, COM MANDATO DE 01 (UM) ANO, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO.
ART. 46º - COMPETE AO CONSELHO FISCAL:
A) EXAMINAR OS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO;
B) OPINAR SOBRE OS BALANÇOS E RELATÓRIOS DE DESEMPENHO FINANCEIRO E CONTÁBIL E SOBRE AS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS REALIZADAS, EMITINDO PARECERES PARA OS ORGANISMOS SUPERIORES DA ENTIDADE;
C) EMITIR PARECER, QUANDO SOLICITADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO, PELA DIRETORIA, OU PELA ASSEMBLÉIA GERAL, SOBRE ASSUNTOS FINANCEIROS DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO;
D) OPINAR SOBRE AS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS REALIZADAS; E
E) ACOMPANHAR O TRABALHO DOS AUDITORES INDEPENDENTES CONTRATADOS PELA DIRETORIA.
ART. 47º - O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, A CADA 12 (DOZE) MESES, E EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADO, POR QUALQUER UM DE SEUS MEMBROS, PELO PRESIDENTE DA DIRETORIA OU PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO.
ART. 48º - AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS, CONSTARÃO DE ATA LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO, LIDA, APROVADA E ASSINADA PELOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL PRESENTES E ENCAMINHADA AO CONSELHO DELIBERATIVO E À DIRETORIA.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 49º – A DELIBERAÇÃO PARA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO SÓ PODERÁ SER ENSEJADA POR PROPOSTA ENCAMINHADA À ASSEMBLÉIA GERAL, DA MAIORIA DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO – APROVADA NO CONSELHO DELIBERATIVO, A PROPOSTA DE EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA, PARA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO, À ASSEMBLÉIA GERAL, NOS TERMOS DO ITEM “E” DO ARTIGO 27.
ART. 50º – PARA A OBTENÇÃO DE RECURSOS E MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, A ASSOCIAÇÃO PODERÁ CONTAR COM CONTRIBUINTES, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE FAÇAM CONTRIBUIÇÕES EM DINHEIRO, EM BENS OU AINDA QUE PRESTEM SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS À ASSOCIAÇÃO.
ART. 51º – OS VOLUNTÁRIOS SERÃO PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTARÃO, SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRAPRESTAÇÃO OU REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 9.608/98, SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SEU OBJETO SOCIAL.
ART. 52º – O ASSOCIADO QUE SE RETIRAR DA ASSOCIAÇÃO OU FOR DELA EXCLUÍDO E AS DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE EVENTUALMENTE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA A ENTIDADE COM DOAÇÕES EM BENS OU EM DINHEIRO RENUNCIAM, TACITAMENTE, POR SI, SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, À DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO, MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.
ART. 53º – OS CASOS OMISSOS DO PRESENTE ESTATUTO SERÃO DIRIMIDOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL OU PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE ATINENTE À MATÉRIA.
ART. 54º – O EXERCÍCIO DA ASSOCIAÇÃO COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL.
ART. 55º – O PRESENTE ESTATUTO FOI APROVADO, EM SUA ÍNTEGRA, PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO PROJETO CRESCER DO ABC, REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2009 E PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DESTA DATA.
SANTO ANDRÉ, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
ADRIANO VALENTE
DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA
JAYME MARQUES FILHO
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
SILVIO VALENTIM VALENTE
OAB/SP 17.208
IRA/IRA.
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